29/04/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825283-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Augusto Turaca Leandro - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
28/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:10

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 19:52

Recebidos os autos
28/02/2025 19:52

Decisão ou Despacho
27/02/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 09:35

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825283-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Augusto Turaca Leandro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
03/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:38

Recebidos os autos
23/01/2025 19:38

Decisão ou Despacho
06/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825283-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Augusto Turaca Leandro - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
28/10/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:24

Recebidos os autos
23/10/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0825283-11.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hugo Augusto Turaca Leandro - Sentença: "Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Hugo Augusto Turaca Leandro e reformo a sentença de fls. 443/449, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica dodistinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situaçãosub judice(aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão.Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande - MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 - O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local, há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, "(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias.'' Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Hugo Augusto Turaca Leandro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
18/09/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:00

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 19:41

Recebidos os autos
03/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:04

Homologada a Transação
22/03/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 21:39

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 02:21

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 19:02

Recebidos os autos
31/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 01:59

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 07:51

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:55

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 07:20

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 19:04

Recebidos os autos
18/01/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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