23/10/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:21

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB 14761/MS), Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0807070-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alisson Douglas Nunes Matos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALISSON DOUGLAS NUNES MATOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, nos exercícios de 2019 a 2021, consoante comprovação de pagamento (fl. 7), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/09/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:23

Homologada a Transação
04/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 10:56

Recebidos os autos
18/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:48

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:29

Expedição de Certidão.
21/11/2023 05:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:42

Recebidos os autos
18/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:30

Expedição de Carta.
28/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
27/03/2023 17:48

Recebidos os autos
27/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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