09/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:15

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:37

Recebidos os autos
07/05/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 17:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:11

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0022070-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Victor Gabriel Nantes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Luiz Felipe Afonso da Silva Vítima: Vanessa Abreu de Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

ANTECEDENTES.

REVISÃO DO QUANTUM FIXADO NA PENA-BASE E NAS ATENUANTES.

FRAÇÃO DE UM SEXTO.

MULTA.

PROPORCIONALIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2.º, II, do Código Penal).

O apelante pleiteia: (i) revisão da pena-base por desproporcionalidade no aumento fixado pelos antecedentes; (ii) aplicação da fração de 1/6 nas atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; e (iii) readequação da pena de multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi fixada com desproporcionalidade diante da valoração dos antecedentes; (ii) estabelecer se a fração de 1/6 deve ser obrigatoriamente aplicada às atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; (iii) determinar se a pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça garantir ao julgador discricionariedade no momento de fixação da pena, na primeira etapa da dosimetria, sem estabelecer critérios aritméticos. 4.

A presença de duas condenações definitivas é motivo que justifica o aumento da pena basilar em patamar maior, diante da reprovabilidade mais acentuada da conduta e da habitualidade delitiva. 5.

A ausência de fundamentação para fixação diversa da fração de 1/6 para as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea impõe a sua aplicação, com consequente redimensionamento da pena intermediária. 6.

A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, devendo ser readequada quando evidenciada desproporção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A presença de mais de uma condenação definitiva é motivo suficiente para justificar o aumento da pena basilar em patamar superior; 2.

Embora não seja um regra definitiva é aceita pelos Tribunais Superiores a aplicação de 1/6 (um sexto) para as atenuantes genéricas, como no caso da confissão e menoridade relativa; 3.

A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2.º, II; CF/1988, arts. 5.º, XLVI, e 93, IX; CPP, art. 201, § 2.º; Resolução CNJ n.º 253/2018, art. 5.º, II, d.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 459.858/SC, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no HC 563.715/RO, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 15.09.2020; STJ, AgRg-AREsp 2.045.906/MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 23.03.2023; STJ, EAREsp 1.311.636/MS, Terceira Seção, j. 24.10.2018; STJ, HC 433.930/ES, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.06.2018; TJMS, ACr 0047080-93.2013.8.12.0001, Rel.

Des.

José Ale Ahmad Netto, DJMS 11.07.2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:46

Provimento em Parte
24/04/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0022070-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Victor Gabriel Nantes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Luiz Felipe Afonso da Silva Vítima: Vanessa Abreu de Oliveira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
23/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 16:52

Recebidos os autos
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:19

Expedida/Certificada
12/11/2024 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0022070-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Victor Gabriel Nantes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Luiz Felipe Afonso da Silva Vítima: Vanessa Abreu de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:05

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 17:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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