30/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 09:56

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 19:54

Recebidos os autos
16/12/2024 19:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920328-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Rafael Virginio da Costa Panissa Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESCABIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE TRAFICÂNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS - COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I- A apreensão, em poder do Réu, de 47,60g (quarenta e sete gramas e sessenta decigramas) de cocaína, dividida em 10 (dez) porções e prova testemunhal policial idônea, traduzem-se em circunstâncias que evidenciam o tráfico ilícito de drogas, impondo-se a rejeição do pedido de absolvição e de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio.

II- No caso vertente, considerando que a pena aplicada supera 4 anos, bem como levando-se em conta a perniciosidade da droga (cocaína), não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob pena de violação aos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal.

III- Com o parecer, recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:02

Não-Provimento
03/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920328-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rafael Virginio da Costa Panissa Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:55

Inclusão em pauta
28/11/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 20:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 20:37

Recebidos os autos
27/11/2024 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 20:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920328-73.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Rafael Virginio da Costa Panissa Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:35

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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