11/11/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Edilson Tessaro Junior (OAB 27085/MS) Processo 0902688-21.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Arami Da Silva Charao - Trata-se de procedimento onde a vítima compareceu nos autos e expressamente afirmou não ter interesse no prosseguimento do feito (p. 25/28), afirmando ter perdoado o suposto autor do fato, renunciando, assim, ao direito de representação, pela prática da infração de ameaça, de modo que aplicando-se as prescrições legais previstas na Lei, faz-se impossível a continuidade do feito, por ausência de condição específica de procedibilidade (representação) sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis.

Assim sendo, considerando a manifestação da vítima de p. 25/28, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, com base no artigo 92 da Lei. 9099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, determinando, por consequência, o arquivamento dos autos.

Deixo de intimar o suposto autor do fato para aceitação do perdão, conforme requerido pela vítima, tendo em vista que o instituto é previsto somente para os crimes que se procede mediante queixa, o que não é o caso dos autos (ameaça - condicionada à representação da vítima - art. 147, parágrafo único, CP).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:10

Recebidos os autos
29/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2024 16:22

Recebidos os autos
25/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
20/07/2024 21:36

Recebidos os autos
20/07/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:07

Recebidos os autos
05/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:30

INCONSISTENTE
17/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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