TJMS - 0804611-04.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

TATIANE DA SILVA GONDIM

CPF *99.***.*74-15

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 07:49

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 18/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239274, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 17:18

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 07:00

    Autos preparados para expedição

  • 30/06/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 05:27

    Prazo em Curso

  • 22/04/2025 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2025 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 07:46

    Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804611-04.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiane da Silva Gondim - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

  • 16/04/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2025 15:20

    Emissão da Relação

  • 11/04/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:35

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 07:10

    Prazo em Curso

  • 02/03/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 06:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 05:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 05:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/02/2025 05:53

    Evolução da Classe Processual

  • 19/02/2025 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/02/2025 15:35

    Recebida petição inicial

  • 11/02/2025 12:46

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:05

    Processo Reativado

  • 02/02/2025 20:30

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/01/2025 06:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 06:38

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 06:58

    Prazo em Curso

  • 03/12/2024 02:19

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804611-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane da Silva Gondim - Sentença:

    Ante ao exposto, quanto ao pedido declaratório para reconhecimento da nulidade das recontratações/renovações ocorridas, o julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Outrossim, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANE DA SILVA GONDIM em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das férias proporcionais não pagas e do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), referentes aos anos de 2022: agosto a dezembro (f. 12/16); 2023: fevereiro a dezembro (f. 17/27) e 2024: fevereiro a julho (f. 28/33), bem como os que vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

    Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/12/2024 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 03:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 03:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 02:57

    Emissão da Relação

  • 29/11/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:06

    Registro de Sentença

  • 29/11/2024 09:06

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 29/11/2024 09:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2024 09:06

    Expedição de NULL.

  • 25/10/2024 07:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/10/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2024 19:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/10/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 04:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 03:38

    Autos preparados para expedição

  • 04/10/2024 02:26

    Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804611-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane da Silva Gondim - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.

  • 03/10/2024 04:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/10/2024 03:57

    Emissão da Relação

  • 30/09/2024 12:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/09/2024 04:55

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 02:23

    Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804611-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane da Silva Gondim - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 26/09/2024 03:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 03:25

    Emissão da Relação

  • 26/09/2024 03:21

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2024 03:21

    Juntada de NULL

  • 20/09/2024 09:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2024 12:02

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:51

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/09/2024 09:36

    Expedição de Carta.

  • 13/09/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 17:59

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 04:36

    Prazo em Curso

  • 06/09/2024 04:23

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 02:20

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 06:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2024 05:55

    Emissão da Relação

  • 04/09/2024 05:53

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/08/2024 15:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:51

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2024 17:22

    Informação do Sistema

  • 19/08/2024 17:22

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/08/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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