TJMS - 1412809-61.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA DUIM MATIAS

CPF *46.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

Advogados

MARIANA ANDRADE VIEIRA

OAB: 22635/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 10:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412809-61.2022.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Sandra Maria Duim Matias DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Agravado: Município de Terenos Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mariana Andrade Vieira (OAB: 22635B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NO IAC N.º 14 DO STJ - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Levando-se em consideração a recente decisão proferida pela Primeira Seção do STJ que admitiu o Incidente de Assunção de Competência n.º 14, que visa deliberar se tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, não há que se declinar a competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao dos autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 16/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 12:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/02/2023 16:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/12/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 07:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 07:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 07:48

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2022 15:47

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/09/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2022 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2022 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 06:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2022 06:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 06:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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