19/09/2025 12:53

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/07/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822755-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Arruda Vigabriel - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:47

Recebidos os autos
11/06/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822755-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Arruda Vigabriel - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SARA ARRUDA VIGABRIEL em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 09/05/2020 a 11/2020, referente à matrícula 406480/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra C em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 09/05/2023 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 406480/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:01

Homologada a Transação
08/05/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:08

de Conciliação
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822755-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Arruda Vigabriel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822755-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Arruda Vigabriel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:45

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:28

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 13:45

Recebidos os autos
25/09/2024 13:45

Determinada Requisição de Informações
25/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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