09/09/2025 17:37

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:42

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 09:43

Emissão da Relação
29/08/2025 09:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 05:08

Expedição de Certidão.
24/08/2025 05:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:31

Prazo em Curso
11/07/2025 11:27

Prazo em Curso
11/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 11:27

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 09:48

Emissão da Relação
10/07/2025 08:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/06/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:56

Informação do Sistema
10/06/2025 09:55

Apensado ao processo numero do processo
10/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:16

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 09:16

Processo Reativado
09/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 08:34

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 04:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:20

Prazo em Curso
26/05/2025 11:59

Prazo em Curso
26/05/2025 10:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0822907-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franklin do Nascimento Penteado - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos exordiais de FRANKLIN DO NASCIMENTO PENTEADO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com o julgamento do mérito, para reconhecer e declarar a nulidade absoluta das Certidão de Dívida Ativa (fls. 32/36) e do seu posterior protesto judicial; determinar que a parte ré proceda imediatamente com as providências jurídico-administrativas necessárias para a extinção total das Certidões das Dívidas Ativa (fls. 32/36) e do seu posterior protesto judicial; condenar a parte requeria a pagar financeiramente para a parte autora o valor econômico de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, montante monetário que deverá ser corrigido e atualizado unicamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, tudo a contar da publicação oficial deste Decisum Judiciário.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.
15/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:52

Emissão da Relação
09/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:35

Registro de Sentença
09/05/2025 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/05/2025 18:59

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:38

Prazo em Curso
28/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0822907-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franklin do Nascimento Penteado - Despacho de f. 77:

Vistos.

I - Para evitar tumulto processual, intime-se a parte requerente para ajuizar o pedido de cumprimento provisório referente à tutela concedida, em autos apartados.

II – Em prosseguimento ao presente feito, intimem-se as partes para informarem se possuem outras provas a produzirem, especificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao juiz leigo para prolação de sentença. Às providências.
27/01/2025 16:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 15:41

Emissão da Relação
10/01/2025 09:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/12/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
02/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/11/2024 17:21

Prazo em Curso
13/11/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0822907-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franklin do Nascimento Penteado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
12/11/2024 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:59

Emissão da Relação
12/11/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 07:36

Juntada de NULL
14/10/2024 07:36

Juntada de Mandado
07/10/2024 08:04

Juntada de NULL
07/10/2024 08:04

Juntada de Mandado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0822907-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franklin do Nascimento Penteado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 06:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 06:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 05:40

Emissão da Relação
26/09/2024 03:59

Prazo em Curso
25/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 12:27

Prazo em Curso
24/09/2024 19:01

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:01

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 15:05

Emissão da Relação
24/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 11:16

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
23/09/2024 22:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 22:08

Tutela Provisória
23/09/2024 18:48

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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