24/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 03:08

Recebidos os autos
19/01/2025 03:08

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:45

INCONSISTENTE
08/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825708-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Tranzal Transportes Zanella Ltda Advogado: Pedro Henrique Zacarquim Siqueira (OAB: 67839/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA FISCAL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DOCUMENTOS FISCAIS - INIDONEIDADE E DUPLICIDADE - NÃO COMPROVADOS - AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ALIM NULO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em que o Fisco estadual alega autuação da Requerida por transporte de mercadoria sem documentação idônea - uso de nota fiscal em duplicidade.

Em princípio, o ato administrativo praticado pelo Agente do Fisco estadual tem presunção de veracidade, a qual poderá ser superada mediante prova da inexistência do fato ou da ilegalidade imputada ao contribuinte.

No presente caso, a empresa Apelada comprovou a rota de viagem do caminhão, bem como que a mercadoria estava sendo transportada acompanhada dos documentos fiscais exigidos pelo Fisco estadual, com identificação do caminhão e do condutor, superando, com isso, a presunção de veracidade do ato administrativo de fiscalização.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
07/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:48

INCONSISTENTE
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio
26/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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