TJMS - 0900009-95.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOSIANE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *35.***.*57-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ: 03.681.582/0001-07

MAIARA DE OLIVEIRA DOS REIS

CPF *50.***.*78-60

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 07:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 07:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 06:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 06:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 06:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 06:46

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2024 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/09/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/09/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:28

    Decisão ou Despacho

  • 21/05/2024 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 20:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2024 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2024 11:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:27

    Homologada a Transação

  • 19/04/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 09:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 28/03/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 07:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:35

    Homologada a Transação

  • 22/01/2024 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2023 10:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2023 21:04

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2023 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2022 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 06:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2022 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2022 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2022 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2022 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2022 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2022 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2022 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2022 12:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:50

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2022 08:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2022 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 14:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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