19/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:55

Prazo em Curso
06/07/2025 03:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 14:51

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:51

Processo Reativado
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:33

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2025 11:32

Prazo em Curso
21/02/2025 02:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0817710-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Garceis - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elizangela Garceis em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, pelo período de 03/2021 a 06/2024 (f. 21/68), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elizangela Garceis em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
11/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:30

Autos preparados para expedição
10/02/2025 09:55

Emissão da Relação
14/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:13

Registro de Sentença
14/01/2025 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 09:32

Expedição de NULL.
19/12/2024 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 20:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 07:42

Prazo em Curso
19/09/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0817710-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizangela Garceis - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
18/09/2024 15:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 15:46

Emissão da Relação
13/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 08:46

Prazo em Curso
02/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:26

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:08

Informação do Sistema
29/07/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 15:50

Autos preparados para expedição
29/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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