19/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:44

Atribuição de competência temporária
19/11/2024 15:43

Atribuição de competência temporária
19/11/2024 06:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:24

Recebidos os autos
01/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:24

INCONSISTENTE
01/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0900935-29.2024.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande Interessada: Gisele Correa da Rocha Vítima: Gesiel Irion De Oliveira Braz EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL - DELITOS DE AMEAÇA E DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AÇÃO PRIVADA - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - CONTINUIDADE DO FEITO APENAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - PENA NÃO EXCEDE 2 (DOIS) ANOS - ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - COM O PARECER, CONFLITO PROCEDENTE.

I - Ausente a representação da vítima, não subsiste a imputação relativa ao crime de difamação, o qual é de ação penal privada, restando apenas a apuração do crime de menor potencial ofensivo, cujo processamento e julgamento competem ao Juizado Especial, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

II - Com o parecer, conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:41

Expedição de Ofício.
31/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/10/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 19:53

Recebidos os autos
08/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0900935-29.2024.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande Interessada: Gisele Correa da Rocha Vítima: Gesiel Irion De Oliveira Braz Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
01/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 07:47

Conclusos para decisão
05/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:11

INCONSISTENTE
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:56

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:56

Distribuído por sorteio
04/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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