TJMS - 0812544-06.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2023 14:52
Arquivado Definitivamente
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20/04/2023 14:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/04/2023 17:54
Recebidos os autos
-
06/03/2023 02:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0812544-06.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celina Fernandes dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 01/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Celina Fernandes dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/07/2016 a 12/18 (fls.46-84), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Celina Fernandes dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
24/02/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 06:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 06:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 06:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2023 19:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 19:44
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 19:44
Homologada a Transação
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15/02/2023 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2022 02:33
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 19:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/10/2022 19:18
Recebidos os autos
-
06/10/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 19:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2022 09:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 11:38
Recebidos os autos
-
21/06/2022 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/06/2022 00:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 12:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/06/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 19:06
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 19:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2022 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 13:50
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/02/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
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16/02/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
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15/02/2022 13:52
Recebidos os autos
-
15/02/2022 13:52
Recebidos os autos
-
15/02/2022 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2021 01:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2021 21:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2021 20:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 19:43
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 19:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 19:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 19:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2021 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 19:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2021 19:20
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 18:48
Ato ordinatório praticado
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09/12/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
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30/11/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
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12/11/2021 02:35
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 16:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2021 16:19
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/10/2021 13:42
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/10/2021 19:02
Recebidos os autos
-
18/10/2021 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
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21/07/2021 16:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/07/2021 20:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/07/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
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01/07/2021 10:05
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 09:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2021
Ultima Atualização
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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