TJMS - 0813177-17.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERTON DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF *09.***.*10-99

Advogados

JOSE AMBROSIO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *00.***.*09-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 19:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2025 19:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2025 21:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:26

    Decorrido prazo de parte

  • 19/08/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 04:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:01

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2024 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 07:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 07:39

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 09:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 08:04

    Processo Reativado

  • 04/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 10:53

    Transitado em Julgado em data

  • 03/03/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813177-17.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton de Oliveira Fernandes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 09/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Everton de Oliveira Fernandes em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 09/07/2016 a 06/2021 (f.14-78), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

  • 24/02/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 06:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 06:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/02/2023 22:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 22:34

    Homologada a Transação

  • 15/02/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 19:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/09/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 07:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:27

    de Conciliação

  • 09/03/2022 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/12/2021 01:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2021 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2021 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 18:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 15:38

    de Instrução e Julgamento

  • 26/07/2021 19:30

    Preliminar

  • 26/07/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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