31/03/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:51

Expedição de Ofício.
31/03/2023 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:25

Recebidos os autos
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1402014-59.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Reqte: Sandra Oliveira Santos Advogado: Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP) Advogado: Carlos Vinicius de Castro (OAB: 308597/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Roseli da Silva REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESA EM FLAGRANTE QUE APRESENTA DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO EM NOME DA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PESSOA COMETEU O DELITO - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DE TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA - VALOR DE INDENIZAÇÃO A SER APURADO NO JUÍZO CÍVEL - DEFERIMENTO.

A demonstração de que uma pessoa condenada se utilizou de documento de identificação da requerente enseja a substituição dos dados pessoais na sentença condenatória, quando é possível saber a identidade específica da pessoa que praticou o crime.

Por outro lado, quando não é possível saber a identidade específica da pessoa que praticou o crime, a sentença deve ser anulada, para que não haja prejuízo àquela que teve o documento de identidade usado indevidamente.

Nos termos do art. 630, § 1º, do Código de Processo Penal, há que se reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos pela requerente, devendo o valor ser liquidado perante juízo cível.

Revisão Criminal que se defere, para afastar os efeitos da condenação da requerente, em decorrência da falsa identificação da verdadeira criminosa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deferiram a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
14/03/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
07/03/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 13:46

Conclusos para decisão
27/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1402014-59.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Reqte: Sandra Oliveira Santos Advogado: Alessandro Lopes Carrasco (OAB: 307200/SP) Advogado: Carlos Vinicius de Castro (OAB: 308597/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Roseli da Silva À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
24/02/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 18:36

Recebidos os autos
24/02/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:29

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:22

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:34

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:34

Distribuído por prevenção
15/02/2023 12:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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