18/09/2025 19:35

Expedição de Certidão.
18/09/2025 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 19:35

Registro de Sentença
18/09/2025 19:35

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
16/09/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
19/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:14

Emissão da Relação
18/08/2025 10:14

Documento Digitalizado
04/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 17:37

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:47

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 15:37

Recebidos os autos
03/02/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814084-89.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mishelly Ocuda Henrique de Lima - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:46

Recebidos os autos
14/10/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814084-89.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mishelly Ocuda Henrique de Lima - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:52

Decorrido prazo de parte
27/03/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:00

Recebidos os autos
14/03/2024 19:54

Decisão ou Despacho
16/10/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/08/2023 16:12

Evolução da Classe Processual
16/08/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 13:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2023 19:04

Recebidos os autos
26/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 14:37

Processo Reativado
25/04/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 17:15

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 10:12

Recebidos os autos
03/03/2023 10:12

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814084-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mishelly Ocuda Henrique de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mishelly Ocuda Henrique de Lima em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais nulos, limitados a 21/07/2016 a 06/2019 (f. 13-44), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mishelly Ocuda Henrique de Lima em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/02/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:12

Homologada a Transação
13/02/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:28

Remetidos os Autos para destino.
30/11/2022 19:26

Recebidos os autos
11/11/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 20:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 17:35

Recebidos os autos
14/08/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2022 18:57

Recebidos os autos
18/07/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2022 16:13

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 19:09

Recebidos os autos
24/02/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 13:01

de Conciliação
16/02/2022 19:06

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:36

Recebidos os autos
07/01/2022 11:36

Recebidos os autos
07/01/2022 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/12/2021 01:40

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 19:02

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 18:13

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2021 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:00

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 14:43

de Instrução e Julgamento
27/07/2021 19:04

Preliminar
26/07/2021 19:05

Recebidos os autos
26/07/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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