03/09/2025 08:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 07:53

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/08/2025 09:27

Prazo em Curso
03/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2025 17:40

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 07:58

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 07:58

Emissão da Relação
09/07/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:09

Processo Reativado
12/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 02:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
16/05/2025 09:23

Prazo em Curso
16/05/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 09:19

Emissão da Relação
14/05/2025 09:19

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 11:18

Prazo em Curso
21/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803973-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Maria Souza da Silva - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à parte autora a título de adicional insalubridade; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir em favor de parte autora, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 12/06/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:23

Emissão da Relação
03/03/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/03/2025 16:47

Registro de Sentença
03/03/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 13:23

Prazo em Curso
07/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0803973-26.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ângela Maria Souza da Silva - Intimação para especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
27/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 07:48

Emissão da Relação
06/09/2024 06:46

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 07:04

Emissão da Relação
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 15:34

Prazo em Curso
19/07/2024 15:31

Juntada de Mandado
19/07/2024 15:31

Juntada de NULL
18/07/2024 16:20

Prazo em Curso
15/07/2024 17:28

Prazo em Curso
15/07/2024 17:27

Expedição de Mandado.
02/07/2024 08:21

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:10

Expedição de Carta.
20/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:15

Autos preparados para expedição
14/06/2024 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/06/2024 22:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/06/2024 18:08

Informação do Sistema
12/06/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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