25/02/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:15

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 15:10

Recebidos os autos
12/02/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:56

Processo Reativado
05/02/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 12:32

Transitado em Julgado em data
10/01/2025 14:50

Recebidos os autos
10/01/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:50

Homologada a Transação
08/01/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2025 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801664-41.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramiro da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Despacho (fls. 34/36):"...5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC)."
12/12/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:56

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/11/2024 13:11

Audiência tipo de audiência situação.
19/11/2024 09:42

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801664-41.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramiro da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Ramiro da Silva move contra Banco Bradesco S/A.

Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.

Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 19/11/2024 Hora 17:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
26/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:10

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 13:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 12:35

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 15:19

Recebidos os autos
22/08/2024 15:19

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800155-75.2024.8.12.0015

Anderson Dias de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800673-83.2024.8.12.0009

Marinalza Rosa de Oliveira

Municipio de Costa Rica

Advogado: Leonardo Pincelli Carrijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0863720-89.2023.8.12.0001

Milena Carolina da Costa

Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltd...

Advogado: Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0014338-05.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande

Joana Rodrigues Coelho

Advogado: Raphael de Barros Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2009 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800836-42.2019.8.12.0008

Samah Ziad Ybrahim - ME

Lucia Perez Reyes

Advogado: Maarouf Fahd Maarouf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2019 14:12

Exibir Processo