TJMS - 0802587-88.2024.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREA LUIZA DA COSTA OLIVEIRA

CPF *29.***.*31-36

Advogados

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

OAB: 24026/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 05:52

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 15/09/2025 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 16:58

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 16:58

    Emissão da Relação

  • 09/06/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2025 15:09

    Transitado em Julgado em data

  • 09/06/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 11:57

    Evolução da Classe Processual

  • 02/04/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 10:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2025 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique da Silva (OAB 24026/MS) Processo 0802587-88.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andrea Luiza da Costa Oliveira - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.

  • 12/02/2025 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 19:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 13:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 13:39

    Processo Reativado

  • 07/02/2025 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique da Silva (OAB 24026/MS) Processo 0802587-88.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andrea Luiza da Costa Oliveira - Assim, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, não recebo o recurso inominado ap

  • 14/01/2025 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 19:06

    Não recebido o recurso de parte.

  • 17/12/2024 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique da Silva (OAB 24026/MS) Processo 0802587-88.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andrea Luiza da Costa Oliveira - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

    O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

    Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquive-se.(....) Vistos em sentença.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

    Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

  • 21/11/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 15:07

    Homologada a Transação

  • 13/11/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2024 09:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique da Silva (OAB 24026/MS) Processo 0802587-88.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Andrea Luiza da Costa Oliveira - "Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazocomum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento."

  • 02/10/2024 20:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 19:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/06/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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