23/07/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 22:19

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:43

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:14

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 18:48

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:12

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0802868-04.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes - Réu: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. - Intima-se a parte acerca do Despacho de fls.235/237, cujo teor segue transcrito:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito /c Repetição de Indébito e Danos Morais intentada pela face autora em face do requerido.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda havia sido suspensa devido ao incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000.

No tocante às relações de consumo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/50000.

A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des.

Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário.

Denota-se que a presente demanda tem por objeto os seguintes contratos de empréstimos consignados: - ITAU BMG: empréstimo realizado no valor de R$ 1.466,36 (contrato nº 224111329 - início em 03/2012, para pagamento em 58 parcelas mensais de R$ 48,39 - Excluído em 28/11/2014); - ITAU BMG: empréstimo realizado no valor de R$ 547,23 (contrato nº 5346601196 - início em 05/2013, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 16,80 - Ativo); - ITAU BMG: empréstimo realizado no valor de R$ 1.712,92 (contrato nº 544566954 - início em 12/2014, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 24,10 - Ativo); Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, denota-se que o requerente distribuiu a presente ação em 27.06.2016.

Observa-se que o contrato 224111329 foi excluído em 28/11/2014.

Deste modo, da data da exclusão até o momento da distribuição desta demanda, transcorreu o prazo de 01 ano e 07 meses.

Quanto aos contratos 5346601196 e 544566954, ambos encontravam-se ativos no momento de distribuição da ação.

Portanto, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição.

Observa-se que o perito informou a que é possível realizar a prova pericial com as cópias dos contratos acostadas aos autos, conforme f. 209-210.

Enquanto a parte requerida pugnou pela dilatação do prazo para pagamento dos honorários periciais às f. 212.

Pois bem, intime-se o perito para informar se aceita o encargo pelo valor de R$ 2.800,00.

Em sendo o encargo aceito pelo perito, intime-se o requerido para recolher os honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, defiro o pedido de f. 202 e determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco SA, agência 1482 (Miranda-MS), requisitando o envio dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora (430-8) referente ao mês de dezembro de 2014.

A instituição deverá informar, ainda, se foi creditado em favor da parte autora o valor de R$ 807,39, conforme comprovante de f. 69.

O ofício deverá ser instruído com cópia dos documentos pessoais da requerente e do comprovante de f. 69.

Mantenho as demais determinações de f. 172.175.

Intime-se
17/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:00

Recebidos os autos
16/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 19:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 13:08

de Conciliação
01/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0802868-04.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gomes - Réu: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. - Intima-se as partes acerca do despacho de fls.226, cujo teor segue transcrito "Determino a inclusão do presente feito na pauta de audiências da Semana da Conciliação, prevista para ocorrer entre os dias 04 a 08 de novembro de 2024, em atenção ao Provimento nº 669/2024 do Conselho Superior da Magistratura.

A audiência será realizada por conciliador que já atua nesta Vara, nos termos do do Provimento nº 626/2023 CSM, e o eventual acordo será homologado pelo magistrado (art. 7º).

Fica autorizada a realização do ato pelo sistema misto (videoconferência/presencial), consoante art. 1º, parágrafo único, do referido provimento.

Intimem-se as partes e advogados por qualquer meio que atinja sua finalidade (Diário da Justiça, telefone, e-mail, faz, etc), nos termos do art. 5º, do aludido provimento. Às providências. " , bem como a certidão de fls.227 que designou a audiência de conciliação para o dia 04/11/2024 Hora 13:00 por videoconferência.
02/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 14:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 14:30

Recebidos os autos
30/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 16:30

Recebidos os autos
01/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 17:06

Processo Desarquivado
25/07/2019 18:57

Arquivado Provisoriamente
25/07/2019 18:56

Decorrido prazo de parte
18/07/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2019 19:16

Recebidos os autos
14/07/2019 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2019 13:36

Processo Desarquivado
11/07/2019 11:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2019 15:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/02/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 09:22

Recebidos os autos
12/02/2019 09:22

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/01/2019 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2019 19:46

Juntada de Petição de tipo
17/01/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 15:29

Juntada de Petição de tipo
10/01/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 09:03

Juntada de tipo de documento
07/12/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 17:16

Expedição de tipo de documento.
04/12/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2018 18:42

Recebidos os autos
02/12/2018 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2018 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2018 18:23

Decorrido prazo de parte
11/06/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 00:00

Recebidos os autos
05/06/2018 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2018 15:14

Juntada de Petição de tipo
11/04/2018 18:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 18:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 17:55

Juntada de tipo de documento
03/04/2018 18:46

Juntada de tipo de documento
20/03/2018 10:29

Juntada de Petição de tipo
16/03/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 07:14

Juntada de tipo de documento
12/03/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2018 14:12

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 17:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 17:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2018 19:03

Juntada de Petição de tipo
16/02/2018 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2018 16:27

Juntada de Petição de tipo
12/01/2018 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
27/12/2017 15:21

Recebidos os autos
27/12/2017 15:21

Decisão ou Despacho
07/12/2017 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2017 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2017 18:00

Juntada de Petição de tipo
08/09/2017 11:15

Juntada de Petição de tipo
28/08/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 10:27

Juntada de Petição de tipo
09/08/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 18:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 20:13

Juntada de Petição de tipo
10/07/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 13:11

de Conciliação
29/06/2017 11:24

Juntada de Petição de tipo
03/03/2017 18:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 07:04

Juntada de tipo de documento
13/02/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 15:09

Expedição de tipo de documento.
10/02/2017 12:41

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2017 15:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2017 12:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 16:32

Expedição de tipo de documento.
01/02/2017 16:32

de Instrução e Julgamento
30/01/2017 11:09

Recebidos os autos
30/01/2017 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2017 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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