16/06/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 09:34

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Tereza Arruda Allvim Wambier (OAB 22129/PR), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0827033-31.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hélio de Oliveira Delmondes - Exectda: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo - Trata-se de embargos de declaração à sentença proferida nos presentes autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

Sustenta o embargante que deve ser reparado o vício constante do julgado, uma vez que há omissão diante da impossibilidade de condenação em honorários. É o que basta para apreciar o pedido.

O recurso de embargos de declaração visa aprimorar o julgado, com a declaração sobre fato omitido pelo juízo, em razão de contradição da decisão, em si mesma, e/ou de eventual obscuridade da determinação.

No caso, em que pese o recorrente tenha indicado que a hipótese é de correção do julgado, o que pretende é a reapreciação da matéria, a qual somente pode ser realizada por meio de recurso próprio.

Por isso, em razão de se tratar de decisão que desafia recurso próprio, rejeito os embargos de declaração opostos, por ausentes os requisitos legais.

Publique-se, registre-se e intime-se.
08/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 23:36

Recebidos os autos
05/05/2025 23:36

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 23:36

Não conhecido o recurso de parte
21/01/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 07:33

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Tereza Arruda Allvim Wambier (OAB 22129/PR), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0827033-31.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hélio de Oliveira Delmondes - Exectda: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo -

Vistos.

Com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 1.º, alínea S, da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande.

Proceda-se a redistribuição destes autos, com nossas homenagens.

Intime-se.
26/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:31

Recebidos os autos
11/09/2024 18:31

Decisão ou Despacho
25/07/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:20

Recebidos os autos
06/05/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:53

Recebidos os autos
05/12/2023 14:53

Decisão ou Despacho
01/09/2023 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:46

Recebidos os autos
21/07/2023 17:46

Decisão ou Despacho
02/06/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 14:16

Juntada de tipo de documento
02/06/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:35

Recebidos os autos
03/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 10:43

Processo Desarquivado
10/01/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
23/12/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:49

Arquivado Provisoriamente
25/10/2022 16:49

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:55

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 17:14

Juntada de tipo de documento
25/01/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:00

Recebidos os autos
14/01/2021 18:00

Decisão ou Despacho
13/01/2021 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 17:58

Juntada de tipo de documento
12/01/2021 17:25

Juntada de Petição de tipo
08/01/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:08

Juntada de Petição de tipo
08/12/2020 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 20:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 07:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2020 17:21

Decorrido prazo de parte
09/11/2020 18:48

Recebidos os autos
09/11/2020 18:47

Decisão ou Despacho
19/10/2020 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2020 20:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 20:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 20:49

Decorrido prazo de parte
09/10/2020 07:18

Juntada de tipo de documento
24/09/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 08:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 12:46

Juntada de Petição de tipo
22/09/2020 15:55

Expedição de tipo de documento.
22/09/2020 06:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2020 00:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 15:19

Recebidos os autos
06/08/2020 15:19

Decisão ou Despacho
16/04/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 19:01

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2020 15:07

Decorrido prazo de parte
02/03/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 17:16

Recebidos os autos
20/02/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2019 12:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2019 09:07

Juntada de Petição de tipo
04/11/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2019 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 08:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 18:30

Juntada de Petição de tipo
29/10/2019 17:47

Juntada de Petição de tipo
04/10/2019 04:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 04:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 16:09

Juntada de Petição de tipo
14/08/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:20

Expedição de tipo de documento.
14/08/2019 16:17

Juntada de Petição de tipo
05/08/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2019 08:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 11:16

Recebidos os autos
30/07/2019 11:16

Decisão ou Despacho
31/01/2019 14:31

Juntada de tipo de documento
15/01/2019 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2019 12:03

Juntada de Petição de tipo
13/07/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 17:34

Recebidos os autos
11/07/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 13:02

Desapensado do processo número do processo
18/05/2018 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2018 18:00

Decorrido prazo de parte
08/05/2018 14:11

Juntada de Petição de tipo
27/04/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 10:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 17:59

Juntada de Petição de tipo
23/04/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 15:57

Expedição de tipo de documento.
09/04/2018 14:48

Juntada de Petição de tipo
05/04/2018 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:15

Expedição de tipo de documento.
21/03/2018 17:48

Recebidos os autos
21/03/2018 17:47

Decisão ou Despacho
14/03/2018 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2018 04:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 17:15

Expedição de tipo de documento.
10/12/2015 02:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2015 18:25

Recebidos os autos
22/09/2015 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2015 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2015 16:22

Expedição de tipo de documento.
26/02/2015 13:51

Apensado ao processo numero do processo
06/02/2015 16:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 14:56

Juntada de Petição de tipo
30/01/2015 16:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 16:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 16:39

Expedição de tipo de documento.
30/01/2015 16:15

Juntada de tipo de documento
20/01/2015 18:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2015 13:01

Expedição de tipo de documento.
11/12/2014 18:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2014 18:50

Recebidos os autos
25/11/2014 18:50

Decisão ou Despacho
24/11/2014 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2014 13:52

Expedição de tipo de documento.
24/11/2014 08:32

Juntada de Petição de tipo
14/11/2014 18:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 15:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2014 16:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 14:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 14:59

Recebidos os autos
07/11/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2014 16:41

Decorrido prazo de parte
21/10/2014 15:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2014 13:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 15:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2014 16:05

Recebidos os autos
15/10/2014 16:05

Decisão ou Despacho
05/09/2014 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2014 13:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2014 17:52

Juntada de Petição de tipo
03/09/2014 14:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2014 13:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 15:43

Recebidos os autos
01/09/2014 15:43

Decisão ou Despacho
27/08/2014 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2014 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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