TJMS - 0809707-41.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RINALDO MARTINS PORTILHO

CPF *27.***.*43-34

Advogados

JOAO JOSE ALBUQUERQUE ROMERO

OAB: 22050/MS

CPF *02.***.*60-00

Polo Passivo

Partes

SEVEN ADMINISTRADORA E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ: 02.139.652/0003-07

Advogados

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 14666/MS

CPF *24.***.*71-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 13:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809707-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Rinaldo Martins Portilho Advogado: João José Albuquerque Romero (OAB: 22050/MS) Recorrido: Seven Administradora e Participação Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 FONAJE).

  • 01/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 13:26

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 13/04/2023 07:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/03/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 07:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 07:41

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 02/03/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0809707-41.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Rinaldo Martins Portilho Advogado: João José Albuquerque Romero (OAB: 22050/MS) Recorrido: Seven Administradora e Participação Ltda Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Visto.

    Em que pese o deferimento dos benefícios da justiça gratuia à parte autora em primeiro grau, entendo que não constam nos autos qualquer documento recente que demonstra a alegada hipossuficiência, o que impossibilita a concessão do pedido.

    Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5.º, LXXIV, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Destarte, determino a intimação da parte Recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, apresente elementos concretos e convincentes sobre sua capacidade econômica, eis que possível em sede recursal, apesar da presunção fixada na Lei de Regência, perquirir sobre a real capacidade para efeitos de deferir-lhe ou não a assistência pleiteada, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.

    Os elementos concretos e probatórios acima referidos, devem ser contra-cheque, certidão imobiliária, declaração de imposto de renda, inclusive do cônjuge, certidão do DETRAN sobre existência de veículos no nome, extratos bancários, livros contábeis, movimento caixa, comprovantes de consumo de telefone (fixo e celular), energia elétrica e água dos últimos três meses e outros que o interessado acredite contribuam para provar seu estado de miserabilidade.

    Intime-se.

  • 24/02/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 14:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2022 14:31

    INCONSISTENTE

  • 06/10/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 02:17

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 07:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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