TJMS - 0812767-56.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JAIR ALVES DA SILVA

CPF *03.***.*86-55

Advogados

HILARY WUNDERLICH BOZ

OAB: 24631/MS

CPF *20.***.*13-14

AMABILE WUNDERLICH BOZ

CPF *20.***.*11-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

  • 19/09/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 08:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2025 08:24

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 08:21

    Emissão da Relação

  • 18/09/2025 08:20

    Documento Digitalizado

  • 18/09/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    1. À vista da manifestação de p. 263, tem-se que a reserva de honorários contratuais é uma faculdade dos patronos da parte Autora (art. 8º, §3º da Resolução n. 303/2019 do CNJ e art. 21, caput da Portaria n. 03 da Vice-Presidência do TJMS), e tendo em vista o requerimento de que a reserva seja realizada em nome de apenas uma das Advogadas originariamente constituídas, cabe ao(s) mesmo(s) acostar aos autos o respectivo termo de cessão de honorários ou concordância da segunda advogada nominada no contrato de pp. 223/225.

    E, por sua vez, denota-se que sobreveio às pp. 269/270 a renúncia da antes procuradora 'Amabile" ao mandato nos autos e ainda a honorários contratuais atinentes inclusive a este feito.

    Desta feita, cabível se mostra o acolhimento do pleito de p. 263 a passar os honorários contratuais ficarem vinculados a procuradora contratada e que permanece com procuração aos autos, pp. 13, 223 e 269/270.

    Anote-se.

    E, oportunamente, requisite-se os valores de pp. 243/245.

  • 05/09/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 09:25

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 09:24

    Emissão da Relação

  • 04/09/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:23

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 09:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/08/2025 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 14:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 02:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 19:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:19

    Decorrido prazo de parte

  • 24/06/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 10:48

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2023 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 15:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/08/2023 15:28

    Evolução da Classe Processual

  • 21/08/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2023 15:32

    Processo Reativado

  • 29/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 17:15

    Transitado em Julgado em data

  • 06/03/2023 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS), Amábile Wunderlich Boz (OAB 26086/MS) Processo 0812767-56.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Alves da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Jair Alves da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 23/07/2016 a 04/2020 (f. 96-150); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 23/07/2016 a 06/2019 (f. 96- 133), quando passou a viger os termos da Lei Complementar n. 266/2019.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

  • 24/02/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 06:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2023 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 19:13

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/09/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/07/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 07:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2022 19:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:57

    de Conciliação

  • 28/01/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2021 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2021 00:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 23:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 23:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 23:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2021 17:22

    de Instrução e Julgamento

  • 24/09/2021 17:43

    Preliminar

  • 23/09/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 13:21

    Preliminar

  • 16/09/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2021 08:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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