06/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:29

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 16:56

Recebidos os autos
28/05/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:56

Homologada a Transação
27/05/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 16:46

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:57

de Conciliação
09/05/2025 15:51

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800141-71.2022.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Hosoda Machado - Exectdo: Bonanza Comercio e Serviços Ltda Me - Intimação da decisão: "

Vistos.

O executado compareceu aos autos e alegou há nulidade da citação em razão do recebimento de AR em endereço que alega desconhecer, por pessoa que também não faz parte de seus quadros.

A exequente, por sua vez, requereu a rejeição da tese de nulidade da citação, sob a alegação de que localizou o referido endereço em outro processo, no qual, embora não tenha sido citada, a executada compareceu espontaneamente.

Decido.

Verifica-se dos autos que a carta de citação (f. 50) foi encaminhada para endereço diverso do constante nos cadastros da empresa executada (93/95 e 97/98), em que constam que sua sede é nesta cidade de Campo Grande.

O exequente, por sua vez, informou que localizou referido endereço em outro processo, todavia, confirmou que, nos referidos autos, não houve citação da empresa no local.

Nesse sentido, não há nenhum documento que indique que a empresa funciona no local em que foi recebida a carta de citação ou que possua relação com a pessoa que assinou o AR da carta.

Importa salientar que, no caso, não se trata de negar aplicação do Enunciado 5 do FONAJE, tampouco à jurisprudência dos Tribunais, que reconhecem a validade da citação encaminhada para o endereço da empresa, independentemente do recebimento da carta ter sido efetivado por outra pessoa que não seu representante legal.

No caso em tela, a carta foi encaminhada para endereço que não possui relação com a empresa requerida e, portanto, há distinção entre as referidas situações.

Assim, reconheço a nulidade da citação e anulo os atos processuais ab initio.

Ressalto, todavia, que a ausência de citação fica suprida, em razão do comparecimento espontâneo da parte requerida.

Designo audiência de conciliação para o dia 09 de maio de 2025 às 15h15.

A audiência será presencial.

As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Cível), ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia.

Intime-se o(a) requerido(a), por intermédio de seus patronos constituídos (f. 142) para comparecimento com a advertência de que sua ausência na audiência de conciliação ou na de instrução, acarretará na decretação de revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Intime-se o(a) requerente da designação da audiência de conciliação, devendo ser advertido(a) de que sua ausência em qualquer das audiências, não havendo justificativa, acarretará a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação em custas.

Cumpra-se."
08/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800141-71.2022.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Hosoda Machado - Exectdo: Bonanza Comercio e Serviços Ltda Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.
07/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:15

Recebidos os autos
03/04/2025 13:53

Outras Decisões
03/04/2025 13:43

de Instrução e Julgamento
21/02/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800141-71.2022.8.12.0109 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marisa Hosoda Machado - Exectdo: Bonanza Comercio e Serviços Ltda Me - Intimação da parte autora do despacho de f. 143: "Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias."
13/02/2025 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:28

Recebidos os autos
30/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 17:21

Recebidos os autos
13/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2024 17:20

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 17:19

Processo Reativado
11/11/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 15:19

Transitado em Julgado em data
30/01/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:28

Recebidos os autos
15/01/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:28

Homologada a Transação
15/01/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
02/12/2023 06:40

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2023 06:39

de Instrução e Julgamento
17/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 15:02

de Instrução e Julgamento
11/10/2023 11:41

Recebidos os autos
11/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 15:13

de Instrução e Julgamento
28/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 13:48

de Instrução e Julgamento
24/08/2023 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 13:22

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:24

Juntada de tipo de documento
28/07/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 16:28

de Instrução e Julgamento
20/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:13

Recebidos os autos
05/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 23:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:05

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:30

de Conciliação
16/05/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS), Bonanza Comercio e Serviços Ltda Me Processo 0800141-71.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Hosoda Machado - Reqdo: Bonanza Comercio e Serviços Ltda Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
12/05/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:58

de Instrução e Julgamento
20/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:39

de Conciliação
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0800141-71.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Hosoda Machado - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 40, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
21/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Gonçalves da Silva (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0800141-71.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marisa Hosoda Machado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
23/02/2023 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 15:26

de Instrução e Julgamento
27/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:30

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:15

de Conciliação
17/11/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 06:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 06:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:32

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:29

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 13:35

de Instrução e Julgamento
27/09/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:53

Recebidos os autos
26/09/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 12:53

Recebidos os autos
01/09/2022 12:53

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2022 12:53

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 17:00

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2022 12:53

Recebidos os autos
29/08/2022 12:52

Declarada incompetência
31/05/2022 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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