17/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:27

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Jose Joaquim de Almeida Passos (OAB 63096/SP), Nathalia Almeida Sapanjos (OAB 458917/SP) Processo 0825812-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Sergio Arantes Pereira, Anabela Fabri Pereira - Réu: Us Travel Operadora de Turismo Eireli - Trata-se de embargos de declaração opostos por US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA em face de sentença proferida nas fls. 253-259.

Alega o Embargante que: (i) a sentença foi omissa quanto à aplicação da lei nº. 14.046/2020 e documentos que a ela se referem e, demais leis vigentes no período da pandemia de covid; A parte Embargada expôs que: (a) a parte Requerente não apontou a possível contradição na sentença; (b) a sentença apenas decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegação da parte Requerida , então não se fala em omissão.

Pois bem.

Os embargos de declaração, podem, excepcionalmente, ter efeito infringente, o que ocorre quando a eliminação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material tornar inevitável a alteração do julgado.

No caso em pauta, o recorrente pretende nada mais que o reexame de fundamentos de fato ou de direito, pretende a modificação do próprio julgamento, sem lastro em omissão, contradição ou obscuridade.

Não tem cabimento nos embargos de declaração, a reapreciação da matéria discutida ou a alteração do mérito da decisão proferida.

Quando se desvirtua o objetivo dos Embargos de Declaração, o único caminho é o seu improvimento.

Nesse sentido: "Embargos de declaração.

Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Não foi indicado qualquer espécie de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento.

Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10052411220198260344 SP 1005241-12.2019.8.26.0344, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2.

Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (STJ - EDcl no REsp: 1884887 DF 2020/0177900-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2021).

Os erros passível de correção nos Embargos de Declaração, são os erros in procedendo, não erros in judicando.

Deste modo, não conheço dos embargos de declaração interpostos, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Intime.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:24

Recebidos os autos
07/04/2025 08:24

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:37

Recebidos os autos
15/01/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:54

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sérgio Arantes Pereira (OAB 11218/MS), Nathalia Almeida Sapanjos (OAB 458917/SP) Processo 0825812-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Flavio Sergio Arantes Pereira - Réu: Us Travel Operadora de Turismo Eireli - Intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem alegações finais
27/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:03

Recebidos os autos
06/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:55

Recebidos os autos
16/04/2024 18:55

Decisão ou Despacho
10/04/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:09

de Instrução e Julgamento
22/08/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2023 16:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 13:41

de Instrução e Julgamento
21/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:54

Recebidos os autos
20/06/2023 15:54

Determinada Requisição de Informações
16/06/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
14/06/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
07/06/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
05/06/2023 15:09

Recebidos os autos
05/06/2023 15:09

Decisão ou Despacho
02/06/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:47

Recebidos os autos
24/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 20:26

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:53

Recebidos os autos
16/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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