TJMS - 0900803-52.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO PICARELLI

CPF *07.***.*00-63

Advogados

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB: 14467/MS

Testemunhas

Partes

MARIO MARCIO CARDOSO BEZERRA

CPF *03.***.*57-10

LAERCIO ARRUDA GUILHEM

CPF *42.***.*90-09

SYLVANA CRISTINA NOWORNY BOMFIM

CPF *18.***.*50-53

TALMAS PEREIRA DE SOUZA

PAULO SERGIO DA SILVA

CPF *42.***.*78-15

JHEIMYS EDSON PEREIRA

LEAN SARTORI SILVA

CPF *25.***.*41-07

EDUARDO ARAO FURTADO JUNIOR

CPF *46.***.*57-15

PAULO CESAR SANTANA

CPF *50.***.*30-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 12:50

    Transitado em Julgado em data

  • 14/04/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0900803-52.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Maurício Picarelli - Despacho de fl. 1108 "...I.

    Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 1106).

    II.

    Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.

    III.

    Não havendo manifestação, arquivem-se."

  • 04/04/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 08:26

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 08:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 16:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 04:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 21:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 21:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2022 21:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/02/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2021 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/11/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2021 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2021 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:40

    Julgado procedente o pedido

  • 25/02/2021 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2019 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2019 02:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2019 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2019 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2019 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2019 15:19

    de Instrução e Julgamento

  • 15/05/2019 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2019 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2019 18:21

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2019 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2019 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2019 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2019 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2019 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2019 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2019 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2019 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2019 03:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 23:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2019 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2019 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2019 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2019 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2019 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2019 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2019 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2019 13:59

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 10:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 10:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2019 22:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2019 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2019 12:51

    de Instrução e Julgamento

  • 08/03/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2019 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2019 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2019 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2019 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2019 22:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 10:54

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2019 23:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/01/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2019 14:07

    de Instrução e Julgamento

  • 17/01/2019 18:29

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2018 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 09:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2018 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 14:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2018 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2018 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2018 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2018 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 18:51

    Decisão ou Despacho

  • 30/07/2018 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2018 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 09:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2018 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2018 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2018 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2018 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2018 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2018 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2018 12:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2018 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:44

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2018 13:42

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2018 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 18:22

    Decisão ou Despacho

  • 27/02/2018 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2017 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2017 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2017 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2017 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 13:57

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2017 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2017 18:46

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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