18/09/2025 14:41

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2025 09:09

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Recebo o feito neste juízo.

Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

Intimem-se.

Após, conclusos para sentença.
18/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 02:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 17:38

Emissão da Relação
14/08/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2025 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2025 14:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
07/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:12

Prazo em Curso
21/05/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0801317-90.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alecia de Paula Amaral - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 99: Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso do Sul suscita preliminar de incompetência do juízo, com razão.

O Provimento 573, de 26 de abril de 2022, do Conselho Superior da Magistratura, ao regulamentar a Resolução 226/2021 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - que alterou a competência para processar e julgar os executivos fiscais estaduais, a execução penal de multa condenatória criminal e as matérias referentes a falências, recuperações e insolvências em trâmite em todo o Estado -, estabeleceu a transferência do referido acervo processual às varas especializadas da Capital.

Hodiernamente, no termos da atual redação do art. 2º, c, da Resolução 221/1994, compete à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca da Capital processar e julgar: todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal quando exigidas por meio de ação de execução fiscal, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do executivo fiscal.

A presente demanda visa, justamente, à anulação de débito fiscal relativo a IPVA.

Tendo isso em vista, e considerando que o feito não se encontra arquivado provisoriamente nem há pedidos ou situações urgentes pendentes de apreciação (art. 2º, §1º, e art. 5º do Provimento 573/2022), DETERMINO a remessa dos presentes autos para a Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS, transferência que deverá observar a redistribuição do processo entre foros, nos termos do art. 4º, §2º, do Provimento 573/2022.

Cumpra-se.
20/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 17:05

Emissão da Relação
19/05/2025 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 16:44

Distribuição
11/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0801317-90.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alecia de Paula Amaral - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: 1-) os fatos controvertidos; 2-) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência dos mesmos; 3-) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e 4-) a justificativa para distribuição do ônus da prova.

Em caso de requerimento de prova oral, arrolar, desde já, suas testemunhas, a fim de melhor adequação de pauta.

Desde logo, alerto as partes que as testemunhas deverão ser qualificadas, nos termos do art. 450 do CPC.
19/02/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 09:39

Emissão da Relação
13/02/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0801317-90.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alecia de Paula Amaral - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo legal.
05/12/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 21:06

Emissão da Relação
02/12/2024 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 17:02

Juntada de Ofício
14/10/2024 14:44

Prazo em Curso
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0801317-90.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alecia de Paula Amaral - Intimação da parte autora acerca da r decisão de f. 37/39: Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência antecipada requerida pelo autor a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito nas (CDA 65836/2020, CDA 63682/2022 E CDA 288480/2024), bem como os demais débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa, além do maios determino aos requeridos que se abstenham de inscrever o nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito ou demanda-lo judicialmente em decorrência de débitos vinculado ao veículo em debate nesta lide, até o julgamento final da lide.

Fixo multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
09/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:12

Emissão da Relação
08/10/2024 15:11

Expedição de Carta.
08/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/10/2024 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:10

Tutela Provisória
02/10/2024 18:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:52

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0801317-90.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alecia de Paula Amaral - Intimação da parte autora acerca do r despacho de f. 32: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, ESCLARECER a qual Juízo requer o endereçamento da presente ação, vez que às f. 01 endereçou ao Juizado Especial.
26/09/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 07:56

Emissão da Relação
23/09/2024 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 18:06

Informação do Sistema
13/09/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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