02/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 13:18

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:17

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 15:04

Recebidos os autos
10/06/2025 15:04

Recebidos os autos
28/02/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:24

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 13:24

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 16:12

Processo Reativado
26/02/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803627-08.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Francinet Ibarra Trindade da Silva - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
03/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:35

Recebidos os autos
31/01/2025 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 10:20

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803627-08.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Francinet Ibarra Trindade da Silva - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de agosto/2019 a fevereiro/2022, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de agosto/2019 a fevereiro/2022.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 20:03

Homologada a Transação
11/12/2024 20:03

Recebidos os autos
11/12/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 12:19

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 14:50

Recebidos os autos
05/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803627-08.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Francinet Ibarra Trindade da Silva - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC), reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
04/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:11

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2024 13:17

Recebidos os autos
20/08/2024 13:17

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801707-79.2024.8.12.0046

Edielson Ferreira da Silva

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Bruno Souza Otero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0801767-48.2024.8.12.0015

Edvaldo Marques

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Pedro da Silva Parpinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0855504-08.2024.8.12.0001

Gracielle Brito Benitez

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Denner B. Marcarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0855504-08.2024.8.12.0001

Gracielle Brito Benitez

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Leonardo Bega Feijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0803627-08.2024.8.12.0008

Municipio de Corumba

Francinet Ibarra Trindade da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2025 17:00

Exibir Processo