09/09/2025 10:34

Prazo em Curso
24/08/2025 05:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2025 09:26

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802043-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazieli Lima dos Santos - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
21/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:04

Emissão da Relação
16/05/2025 16:10

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/05/2025 16:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:51

Prazo em Curso
02/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802043-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazieli Lima dos Santos - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
31/10/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:40

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 09:27

Emissão da Relação
28/10/2024 21:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 21:00

Proferida decisão interlocutória
28/10/2024 19:06

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:35

Autos preparados para expedição
21/10/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:41

Prazo em Curso
08/10/2024 12:38

Prazo em Curso
07/10/2024 03:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802043-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grazieli Lima dos Santos - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Grazieli Lima dos Santos em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2019 a 07/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Grazieli Lima dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
26/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 07:01

Autos preparados para expedição
25/09/2024 14:25

Emissão da Relação
16/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:17

Registro de Sentença
16/09/2024 19:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/09/2024 10:18

Expedição de NULL.
09/09/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2024 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:42

Prazo em Curso
16/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/03/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
07/03/2024 14:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/03/2024 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 10:33

Emissão da Relação
07/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 07:42

Expedição de Carta.
07/03/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:54

Autos preparados para expedição
22/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
01/02/2024 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:11

Informação do Sistema
31/01/2024 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2024 15:17

Autos preparados para expedição
31/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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