19/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 14:10

Emissão da Relação
18/09/2025 14:09

Transitado em Julgado em data
14/08/2025 13:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/08/2025 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/03/2025 12:42

Prazo em Curso
10/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 13:00

Prazo em Curso
26/02/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 17:37

Emissão da Relação
25/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Dayane da Silva Gavilan (OAB 29607/MS) Processo 0802085-43.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nildo Campos da Silva - Réu: Município de Coxim - Sentença de fls. 92-99: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professora convocada, observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal.

O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Atento ao princípio da sucumbência, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (súmula n. 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/02/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:31

Autos preparados para expedição
07/02/2025 14:30

Emissão da Relação
04/02/2025 06:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 06:58

Registro de Sentença
04/02/2025 06:58

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:48

Prazo em Curso
07/01/2025 14:48

Prazo em Curso
20/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:34

Prazo em Curso
12/12/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 19:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:09

Autos preparados para expedição
11/12/2024 18:08

Emissão da Relação
11/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Dayane da Silva Gavilan (OAB 29607/MS) Processo 0802085-43.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nildo Campos da Silva - Manifeste a parte autora sobre a contestação, requerendo o que de direito.
28/11/2024 08:42

Prazo em Curso
27/11/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 08:14

Emissão da Relação
25/11/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:02

Expedição de Carta.
05/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:18

Autos preparados para expedição
20/10/2024 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:10

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Dayane da Silva Gavilan (OAB 29607/MS) Processo 0802085-43.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Coxim - Despacho de fl. 56: Defiro a gratuidade processual.

Intime-se a parte demandante para, em 15 dias, juntar o instrumento de procuração.

Oportunamente, voltem os autos conclusos na fila de despacho inicial. Às providências.
03/10/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 16:43

Emissão da Relação
30/09/2024 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
30/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/08/2024 11:02

Informação do Sistema
29/08/2024 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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