02/09/2025 07:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:36

Prazo em Curso
07/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:38

Emissão da Relação
06/08/2025 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
25/07/2025 10:54

Prazo em Curso
25/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 11:30

Prazo em Curso
28/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0803315-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilma Justino Neto - Vistos etc.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
18/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:44

Emissão da Relação
15/06/2025 08:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:18

Prazo em Curso
04/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 17:13

Emissão da Relação
02/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 13:25

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 11:49

Prazo em Curso
28/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:34

Prazo em Curso
14/04/2025 01:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0803315-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilma Justino Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar ao Município de Paranaíba que abstenha-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago à autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 15/05/2019, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. c) condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação evidentemente não ultrapassa o limite legal.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:19

Emissão da Relação
03/04/2025 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:22

Registro de Sentença
03/04/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
05/02/2025 11:07

Prazo em Curso
04/02/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:41

Informação do Sistema
14/11/2024 08:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0803315-02.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilma Justino Neto - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca das contestações de fls. 285/288 e 289/296.
09/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 11:13

Emissão da Relação
16/09/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 11:13

Prazo em Curso
22/08/2024 17:04

Juntada de NULL
22/08/2024 17:04

Juntada de Mandado
06/08/2024 13:11

Prazo em Curso
06/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
06/08/2024 07:45

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 00:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:51

Expedição de Carta.
24/07/2024 08:51

Expedição de Carta.
24/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 14:20

Recebida petição inicial
16/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856305-21.2024.8.12.0001

Joao Luiz Gomes da Silva

Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...

Advogado: Mozart Vilela Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800203-58.2024.8.12.0007

Edna das Gracas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0800203-58.2024.8.12.0007

Edna das Gracas

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801727-72.2024.8.12.0013

Camila Regina de Oliveira Cavalcanti

Clediane Areco Matzenbacher

Advogado: Guilherme Barbosa Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2024 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0801346-03.2021.8.12.0035

Adolfo Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cleison Baeve de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 13:55

Exibir Processo