05/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:12

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:22

Recebidos os autos
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:40

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802794-96.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edna Cavalheiro Advogado: Marcello Augusto F. da S.

Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - OBJETO QUE, POR ORA, INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, EIS QUE O BEM SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - COM O PARECER, RECURSO IMPROVIDO.

I - Não há que se falar em restituição de objetos apreendidos que ainda interessem ao processo criminal, especialmente quando não se comprovou a propriedade do bem e ainda não há decisão definitiva no feito condenatório.

II - Com o parecer, Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:01

Não-Provimento
17/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:25

Inclusão em pauta
10/12/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 14:24

Recebidos os autos
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802794-96.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edna Cavalheiro Advogado: Marcello Augusto F. da S.

Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
05/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802794-96.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edna Cavalheiro Advogado: Marcello Augusto F. da S.

Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 10:06

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 10:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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