TJMS - 0900799-51.2023.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/04/2025 15:54 Juntada de tipo de documento 
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                                            15/04/2025 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 12:26 Processo Reativado 
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                                            15/04/2025 12:09 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/12/2024 17:03 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/11/2024 10:23 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/11/2024 10:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 10:22 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/11/2024 10:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 10:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2024 10:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 15:57 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/10/2024 05:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 12:27 Transitado em Julgado em data 
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                                            24/10/2024 12:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/10/2024 17:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2024 02:13 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/10/2024 18:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2024 00:00 Intimação ADV: Sidney Kaneo Nomiyama (OAB 84599/SP) Processo 0900799-51.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Benef Art. 28-A: Maicon Cesar Lopes Caetano - Sentença: Vistos, etc.
 
 Houve a comunicação do cumprimento do ANPP (f. 372).
 
 Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP pela pessoa investigada, nos termos do artigo 28-A, 13, do Código Penal, com consequente e direta extinção deste feito.
 
 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.
 
 Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir eventual documento (se for necessário); - e arquivar estes autos, com as cautelas legais.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            09/10/2024 20:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/10/2024 17:20 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2024 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 09:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/10/2024 09:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/10/2024 09:38 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/10/2024 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 09:32 Recebidos os autos 
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                                            08/10/2024 09:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/10/2024 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 09:32 Cumprimento de ANPP 
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                                            08/10/2024 07:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/10/2024 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 15:37 de Instrução e Julgamento 
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                                            07/10/2024 13:34 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/10/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2024 10:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/10/2024 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 17:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 17:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 17:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 17:02 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            04/10/2024 16:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 16:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 15:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2024 14:54 de Instrução e Julgamento 
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                                            04/10/2024 14:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 14:52 de Instrução e Julgamento 
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                                            04/10/2024 14:23 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 14:23 Concedida a Liberdade provisória de parte 
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                                            04/10/2024 06:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/10/2024 18:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 18:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 17:30 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2024 17:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 12:41 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/10/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 13:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 13:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 13:04 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            30/09/2024 08:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/09/2024 14:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2024 14:57 de Instrução e Julgamento 
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                                            26/09/2024 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2024 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 18:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/09/2024 17:13 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2024 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2024 15:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/09/2024 15:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 15:48 Processo Desarquivado 
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                                            25/09/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 15:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2024 15:43 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/09/2024 06:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/09/2024 18:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2024 18:43 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/09/2024 14:19 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2024 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 13:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2024 13:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2024 13:57 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/09/2024 13:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/09/2024 01:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 09:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 09:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 09:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/09/2024 09:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/09/2024 17:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2024 17:47 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/09/2024 17:47 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/08/2024 19:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 18:47 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2024 18:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 15:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/08/2024 15:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/08/2024 15:58 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/08/2024 15:56 Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado 
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                                            08/08/2024 15:56 Arquivado Provisoriamente 
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                                            08/08/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 13:49 Recebidos os autos 
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                                            08/08/2024 13:49 Decretada a prisão preventiva de parte 
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                                            08/08/2024 06:39 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/08/2024 18:49 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 18:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 17:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/08/2024 17:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 15:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2024 15:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2024 15:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2024 15:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2024 15:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/08/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 14:35 de Instrução e Julgamento 
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                                            31/07/2024 13:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 13:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 13:16 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/07/2024 13:13 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 13:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2024 13:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/07/2024 13:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 13:05 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            31/07/2024 13:04 Evolução da Classe Processual 
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                                            31/07/2024 13:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/07/2024 12:50 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2024 12:50 Recebida a denúncia 
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                                            31/07/2024 07:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/07/2024 21:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/07/2024 18:47 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2024 18:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2024 18:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2024 18:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2024 18:14 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/07/2024 18:07 Juntada de tipo de documento 
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                                            18/07/2024 16:13 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/07/2024 17:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 17:14 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2024 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 15:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/07/2024 15:07 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2024 11:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2024 17:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 16:43 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2024 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/07/2024 13:45 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/07/2024 13:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/07/2024 13:11 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            03/07/2024 13:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/07/2024 13:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/07/2024 13:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            02/07/2024 14:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/07/2024 18:07 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2024 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 15:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/06/2024 15:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/06/2024 15:15 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            28/06/2024 14:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            28/06/2024 14:19 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            24/06/2024 17:36 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2024 17:30 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            24/06/2024 12:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2024 11:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/06/2024 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2024 16:22 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/06/2024 16:22 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            04/06/2024 13:01 Recebidos os autos 
- 
                                            04/06/2024 13:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            04/06/2024 07:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/06/2024 18:06 Recebidos os autos 
- 
                                            03/06/2024 18:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/06/2024 15:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/06/2024 15:20 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/06/2024 15:20 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            03/06/2024 13:50 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            03/06/2024 13:16 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            29/05/2024 18:34 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            29/05/2024 18:34 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            27/05/2024 13:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/05/2024 13:30 Recebidos os autos 
- 
                                            22/05/2024 13:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2024 15:14 Recebidos os autos 
- 
                                            21/05/2024 15:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/05/2024 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            20/05/2024 12:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/05/2024 12:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/05/2024 12:51 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/05/2024 12:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2024 12:50 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            20/05/2024 12:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2024 14:26 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2024 14:26 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            07/05/2024 18:53 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2024 18:53 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2024 17:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/05/2024 13:28 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            07/05/2024 13:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/05/2024 13:27 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/05/2024 13:27 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            07/05/2024 13:26 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            30/04/2024 16:36 de Instrução e Julgamento 
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                                            21/03/2024 17:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 17:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/03/2024 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 14:19 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2024 14:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2024 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 13:50 Recebidos os autos 
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                                            18/03/2024 13:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 13:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/03/2024 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 13:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            13/03/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 15:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/03/2024 15:07 de Instrução e Julgamento 
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                                            05/03/2024 16:18 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2024 16:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 15:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/03/2024 15:48 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2024 15:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            04/03/2024 16:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2023 23:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2023 23:32 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            21/08/2023 23:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2023 23:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2023 22:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2023 22:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/08/2023 22:27 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/08/2023 08:40 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            09/08/2023 08:40 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/08/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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