19/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:03

Prazo em Curso
01/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:06

Emissão da Relação
18/08/2025 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:14

Autos preparados para expedição
01/08/2025 01:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:24

Autos preparados para expedição
28/07/2025 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 12:28

Autos preparados para expedição
10/07/2025 12:26

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 11:44

Emissão da Relação
07/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:20

Registro de Sentença
07/07/2025 14:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 10:28

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
14/01/2025 03:11

Prazo em Curso
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0819423-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Raulino - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
13/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2025 14:50

Emissão da Relação
19/12/2024 07:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0819423-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Raulino - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiane Raulino em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas antes de 16/08/2019, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 37/100, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 09:46

Emissão da Relação
13/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:11

Registro de Sentença
13/11/2024 13:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 11:09

Expedição de NULL.
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0819423-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiane Raulino - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação.
02/10/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 08:32

Prazo em Curso
02/10/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 11:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 11:37

Emissão da Relação
01/10/2024 09:35

Emissão da Relação
30/09/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:12

Prazo em Curso
19/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:46

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:16

Autos preparados para expedição
16/08/2024 18:08

Informação do Sistema
16/08/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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