12/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:19

Processo Reativado
27/08/2025 08:46

Juntada de Ofício
22/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 18:16

Transitado em Julgado em data
10/08/2025 02:29

Expedição de Certidão.
10/08/2025 02:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 07:36

Emissão da Relação
31/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:16

Registro de Sentença
16/06/2025 14:16

Homologada a Transação
11/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 21:54

Prazo em Curso
28/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0856180-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Vitor Fernandes Ricartes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação para manifestação acerca do laudo pericial de f. 226-272.
23/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:23

Emissão da Relação
22/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:36

Prazo em Curso
09/04/2025 16:50

Prazo em Curso
09/04/2025 16:49

Juntada de Mandado
09/04/2025 16:49

Juntada de NULL
06/04/2025 03:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:07

Prazo em Curso
01/04/2025 14:21

Prazo em Curso
31/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0856180-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Vitor Fernandes Ricartes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação acerca da designação de perícia médica para o dia 05/05/2025, às 09:30 horas, na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1477, 1º andar, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS.
28/03/2025 18:34

Prazo em Curso
28/03/2025 18:33

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:16

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 10:32

Autos preparados para expedição
27/03/2025 10:30

Emissão da Relação
27/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:08

Prazo em Curso
12/03/2025 15:07

Documento Digitalizado
06/03/2025 06:03

Prazo em Curso
19/02/2025 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
06/12/2024 00:52

Prazo em Curso
28/11/2024 16:19

Prazo em Curso
28/11/2024 16:18

Documento Digitalizado
28/11/2024 06:17

Prazo em Curso
18/11/2024 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2024 03:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
23/10/2024 00:54

Prazo em Curso
18/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0856180-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Vitor Fernandes Ricartes - Intimação da parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 188/193
17/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 19:04

Emissão da Relação
15/10/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0856180-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Vitor Fernandes Ricartes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, existindo expressa vedação legal ao deferimento da pretensão da parte autora em sede de tutela antecipada, esgotando a medida o objeto da lide, mostrando-se a mesma, ainda, irreversível, e, por fim, havendo necessidade de dilação probatória, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Reputo que compete ao INSS arcar com os custos da perícia.

Não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Intime-se o INSS para recolher o valor dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Depositados os honorários periciais, comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica no requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial: 1. intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres; 2. autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, devendo ser expedido o necessário, mas somente depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 06:42

Emissão da Relação
08/10/2024 06:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:18

Documento Digitalizado
30/09/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 16:53

Tutela Provisória
27/09/2024 06:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:51

Informação do Sistema
26/09/2024 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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