18/07/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 16:22

Recebidos os autos
01/07/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
01/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
29/06/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:53

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:16

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 07:31

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS), Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0805988-02.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Antonio da Silva - Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre os ofícios requisitórios de f. 157/160.
15/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 07:24

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:24

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:07

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 18:38

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:43

Recebidos os autos
21/01/2025 17:43

Determinada Requisição de Informações
21/01/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:24

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 23:40

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0805988-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antonio da Silva - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
20/12/2024 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 13:02

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:28

Transitado em Julgado em data
18/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0805988-02.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antonio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial, condenando o INSS a RESTABELECER o benefício de Pensão por Morte NB 209.820.792-6, com termo inicial em 19/10/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 27), que deverá ser pago de forma vitalícia (art. 77, § 2º, inc.

V, alínea "c", item 6).

Saliento que, caso necessário, deverá ser realizado o rateio com eventuais beneficiários, nos termos do art. 77, da Lei n. 8.213/91.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:58

Recebidos os autos
19/09/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 05:58

Decorrido prazo de parte
10/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
22/05/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 13:09

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:59

Recebidos os autos
13/11/2023 12:59

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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