12/06/2025 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 11:14

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Tabosa de Lima (OAB 17042/MS) Processo 0831609-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lázara Carvalho de Lima - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Ciência às partes sobre a juntada de Ofício/resposta a fls. 140/147 e intimação para que, querendo, sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.
07/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 18:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:45

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Tabosa de Lima (OAB 17042/MS) Processo 0831609-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lázara Carvalho de Lima - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, o cerne da controvérsia é decorrente da interpretação de cláusula contratual (se está ou não abarcada pela cobertura do plano), sendo que, daí, exsurge o dever de indenizar ou não.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Antes da conclusão, porém, expeça-se ofício a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para que informe as questões levantadas pela parte ré à f. 128-131.

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
13/02/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:35

Recebidos os autos
03/02/2025 18:35

Outras Decisões
08/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Tabosa de Lima (OAB 17042/MS) Processo 0831609-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lázara Carvalho de Lima - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para especificarem a provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento
09/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Bruna Tabosa de Lima (OAB 17042/MS) Processo 0831609-18.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lázara Carvalho de Lima - Réu: CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul - Intimação da parte Requerente para que, querendo, apresente impugnação à contestação, conforme item 7, 'b', de fls. 33.
02/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:09

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:54

de Conciliação
02/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 16:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:31

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:54

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 11:30

Recebidos os autos
28/05/2024 11:30

Tutela Provisória
27/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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