11/07/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802440-32.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Graciely Alves dos Santos Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela S.

Ferreira (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
02/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:26

Publicação
01/07/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 17:35

Recurso Especial
30/06/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802440-32.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Graciely Alves dos Santos Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela S.

Ferreira (OAB: 11180/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 08:23

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802440-32.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Graciely Alves dos Santos Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela S.

Ferreira (OAB: 11180/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Graciely Alves dos Santos.

I.C.
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802440-32.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Graciely Alves dos Santos Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela S.

Ferreira (OAB: 11180/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802440-32.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Graciely Alves dos Santos Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela S.

Ferreira (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DE PARANAÍBA - BASE DE CÁLCULO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DA NORMA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - A legislação municipal específica prevalece para regulamentar a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde vinculados ao regime estatutário, nos termos do art. 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal n. 11.350/2006.

II - Nos termos da Súmula Vinculante n. 4, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Embora reconhecida a proibição constitucional de vincular qualquer vantagem ao salário mínimo como indexador, não cabe ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo prevista na norma municipal, sob pena de atuar como legislador positivo.

III - A declaração de inconstitucionalidade do artigo 76 da LCM nº 47/2011, que vinculava a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo, não implica a restauração automática da LCM nº 1.000/1998.

Isso ocorre porque essa norma foi expressamente revogada pelo artigo 223 da própria LCM nº 47/2011.

Dessa forma, a invalidação do artigo 76 não anula a revogação anterior da LCM nº 1.000/1998 em sua totalidade, não havendo fundamento, por conseguinte, para aplicação do efeito repristinatório, já que a revogação da norma anterior permanece válida e eficaz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802440-32.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Graciely Alves dos Santos Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela S.

Ferreira (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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