02/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:18

Expedição de Ofício.
02/04/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:20

Recebidos os autos
15/02/2024 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:17

INCONSISTENTE
07/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402293-45.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Euflávio Alves de Souza Interessado: Claudio de Souza Ferreira EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PUBLICADA SEM INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NULIDADE - ART. 966, INCISO VIII CPC - ERRO DE FATO - VERIFICADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, é indispensável que na publicação constem o nome da parte e de seus advogados, sob pena de nulidade.

No caso concreto, após a publicação da sentença, a parte opôs embargos de declaração, bem como juntou substabelecimento, sem reserva de poderes.

Todavia, a sentença que julgou os embargos foi publicada sem a intimação dos novos patronos da parte, impedindo a parte de exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição.

Ação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, julgaram procedente a rescisória, nos termos do voto do Relator
06/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:17

Inclusão em Pauta
06/12/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 16:32

Conclusos para decisão
26/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402293-45.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Euflávio Alves de Souza Interessado: Claudio de Souza Ferreira À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
25/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:53

Recebidos os autos
25/07/2023 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402293-45.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Euflávio Alves de Souza Interessado: Claudio de Souza Ferreira Intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação à contestação do requerido, no prazo de 15 dias.
06/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:59

Conclusos para decisão
27/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:20

Recebidos os autos
27/04/2023 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402293-45.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Euflávio Alves de Souza Interessado: Claudio de Souza Ferreira Trata-se de Ação Rescisória proposta por Vicente Amaro de Souza Neto em face do Ministério Público Estadual, visando desconstituir a certidão de publicação da sentença dos embargos declaratórios publicada nos autos nº 0800257-78.2013.8.12.0049 sem a intimação de seus advogados.

Juntou comprovante de pagamento das custas correspondente a 5% do valor da causa devidamente atualizado às f. 428 e 436.

Isto posto, recebo a inicial por estarem presentes os requisitos específicos de admissibilidade.

Cite-se a parte requerida para responder aos termos da ação, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 970 do CPC.
24/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:36

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1402293-45.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Requerente: Vicente Amaro de Souza Neto Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Euflávio Alves de Souza Interessado: Claudio de Souza Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:20

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:20

Distribuído por sorteio
23/02/2023 13:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402311-66.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Jessica Garcia Pereira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0803399-56.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Sihan Osman Gebara-ME

Advogado: Paula de Mendonca Nonato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 1602621-69.2015.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0803026-55.2022.8.12.0110

Condominio Residencial Bromelia

Lucia Soares de Oliveira

Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0801543-87.2022.8.12.0013

T. F. Santana Material de Construcao Ltd...

Agenor Martins Siqueira

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 09:30

Exibir Processo