24/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:57

Recebidos os autos
04/02/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 16:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 14:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:32

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857463-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Daphyne Saldeiro Alves Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul EMENTA - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA.

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS visando assegurar matrícula no curso de medicina, em razão de transferência ex officio do genitor servidor militar.

Sentença denegou a segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legitimidade passiva da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS e a necessidade de indicação da autoridade coatora responsável pelo ato administrativo impugnado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009 define como autoridade coatora o agente público responsável pela prática ou ordem do ato impugnado, sendo ilegítima a inclusão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS no polo passivo.

Em mandado de segurança, a autoridade coatora é sempre uma pessoa física responsável pelo ato administrativo, enquanto a pessoa jurídica atua como litisconsorte.

A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal admite a emenda à petição inicial para retificar o polo passivo, desde que não haja alteração da competência.

A indicação equivocada da autoridade coatora não enseja a extinção imediata do feito, devendo ser oportunizado ao impetrante o saneamento do vício, nos termos do art. 321 do CPC.

Sendo constatada a ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a emenda à petição inicial, com a correta indicação da autoridade coatora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos à origem para que o Juízo da causa permita a emenda à petição inicial com a inclusão da autoridade coatora.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em mandado de segurança recai sobre a autoridade coatora responsável pelo ato administrativo impugnado, conforme o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.

A inclusão equivocada de pessoa jurídica no polo passivo do mandado de segurança deve ser corrigida mediante emenda à petição inicial, desde que preservada a competência jurisdicional, conforme determina o art. 321 do CPC.

A ausência de citação da parte impetrada ou de sua representação judicial autoriza a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §3º; CPC/2015, art. 321.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 368.159/PE, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013.

STJ, AgRg no RMS n. 35.638/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/04/2012, DJe 24/04/2012.

TJMS, Remessa Necessária Cível n. 0808666-41.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, julgado em 24/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:04

Provimento
27/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857463-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Daphyne Saldeiro Alves Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:11

Inclusão em pauta
22/01/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857463-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Daphyne Saldeiro Alves Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS e Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Importa registrar que não é possível figurar como impetrado em mandado de segurança pessoa jurídica de direito ou privado e, menos ainda, órgão público, que sequer possui personalidade jurídica.

O impetrado será sempre e invariavelmente a autoridade coatora, assim entendido o agente público dotado de atribuição (competência) para a prática do ato que se reputa ilegal ou abusivo, conforme art. 6º, da Lei 12.016/2009.

Assim, em conformidade com o disposto nos arts. 9 e 10, do NCPC, determino a intimação da impetrante, ora apelante, para se pronunciar, no prazo de até 5 dias sobre a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e órgão público mencionados para figurarem no polo passivo da impetração e consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, II, do NCPC).
09/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857463-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Daphyne Saldeiro Alves Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Procurador: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 11:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 11:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:32

Expedição de "tipo de documento".
30/09/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicação
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857463-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Daphyne Saldeiro Alves Advogado: Carlos Alberto Baggio Sanches (OAB: 17427/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Apelado: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Providencie a Serventia a retificação do termo de distribuição, incluindo no polo passivo a Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS -.

Após, intimem-se a parte impetrada para apresentar contrrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, conforme requerido a f. 410-411, pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
27/09/2024 15:19

Expedição de "tipo de documento".
27/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:00

Deliberação em Sessão
09/09/2024 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 13:28

Inclusão em pauta
09/09/2024 00:01

Publicação
06/09/2024 14:39

Inclusão em pauta
06/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:26

Inclusão em Pauta
30/08/2024 18:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/08/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 11:52

Recebidos os autos
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicação
23/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:01

Confirmada
23/07/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:13

Expedida/Certificada
23/07/2024 01:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2024 00:01

Publicação
22/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 11:17

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2024 11:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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