24/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 19:05

Recebidos os autos
28/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 19:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:39

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807600-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Ralphe da Cunha Nogueira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana Toyota Moraes de Oliveira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Manuela Cunha Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana de Carvalho Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALTERAÇÃO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INADMISSIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 2.636,56, a título de danos materiais, e R$ 4.000,00 a cada autor (dezesseis mil no total), a título de danos morais, em virtude da alteração de voo originalmente agendado, o que causou prejuízos aos autores.

A sentença foi fundamentada na falha da prestação do serviço, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o transtorno além do mero aborrecimento.

II.

Questão em discussão: 1) Verificar a admissibilidade de documento juntado extemporaneamente pela apelante. 2) Analisar a existência de falha na prestação do serviço que justifique os danos morais e materiais.

Avaliar a razoabilidade e proporcionalidade dos valores fixados a título de indenização.

III.

Razões de decidir: 1) A prova documental apresentada apenas em sede recursal foi corretamente desconsiderada, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC/2015, por não atend 2) Configura-se dano moral em casos em que alterações de voo ocasionam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo desnecessária a demonstração aprofundada do prejuízo imaterial, conforme precedentes jurisprudenciais. 3) O valor de R$ 4.000,00 por autor a título de danos morais é adequado, considerando o binômio proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à finalidade compensatória e punitiva da indenização.

IV.

Dispositivo e tese: 5) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) Documentos apresentados de forma extemporânea em sede recursal, sem justificativa plausível, não são admitidos, em conformidade com os arts. 434 e 435 do CPC/2015. 2) A alteração de voos que cause transtornos superiores ao mero aborrecimento configura dano moral, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço para ensejar reparação. 3) O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil/2015, arts. 434 e 435; Código Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, §1º; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 0804052-64.2022.8.12.0021, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, julgamento em 11/01/2024.

TJ-MS, AC nº 0811069-14.2022.8.12.0002, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, julgamento em 26/06/2023.

TJ-MG, AC nº 1000018-089651-6/001, Rel.

Des.

Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 28/11/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:25

Não-Provimento
26/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
25/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
17/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:11

Inclusão em Pauta
27/02/2025 11:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 16:42

Deliberação em Sessão
24/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807600-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Ralphe da Cunha Nogueira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana Toyota Moraes de Oliveira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Manuela Cunha Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana de Carvalho Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:39

Inclusão em pauta
07/01/2025 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 21:36

Recebidos os autos
19/12/2024 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807600-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Ralphe da Cunha Nogueira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana Toyota Moraes de Oliveira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Manuela Cunha Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana de Carvalho Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Considerando o interesse de incapaz no feito (f. 24), colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.
17/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807600-89.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Ralphe da Cunha Nogueira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana Toyota Moraes de Oliveira Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Manuela Cunha Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Apelada: Mariana de Carvalho Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB: 16989/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 15:20

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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