03/07/2025 08:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844711-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Kleberson de Souza Nascimento (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme definido no Tema n.º 648 do STJ "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:01

Não-Provimento
30/06/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:09

Inclusão em pauta
28/05/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844711-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Kleberson de Souza Nascimento (Representado(a) pelo Curador) Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 14:51

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 14:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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