TJMS - 1400823-76.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANILO VICENTE INACIO

CPF *34.***.*60-90

Advogados

RAFAEL JIVAGO DIAS DE BRITO

OAB: 21467/MS

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 12:59

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 12:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 10:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Criminal nº 1400823-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Danilo Vicente Inácio Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LUGAR PRÓXIMO DE SUA FAMÍLIA - TRANSFERÊNCIA DETERMINADA COM FUNDAMENTO NA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À LOTAÇÃO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES (LEP, ART. 42 C/C ART. 103) - PRECEDENTE DO STJ - ORDEM DENEGADA.

    Embora seja necessário assegurar ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no artigo 103 da Lei de Execução Penal, tal direito não é absoluto, cabendo ao juiz da execução penal a análise da conveniência do deslocamento do interno, no interesse da segurança da sociedade e de acordo com as finalidades da pena.

    Nesse cenário, ao contrário do alegado pelo impetrante, não existe qualquer violação a direito subjetivo, líquido e certo, bem como não há ilegalidade no ato praticado pelo magistrado singular, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança. .

  • 27/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:26

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 09/02/2023 12:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/02/2023 17:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2023 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 11:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 11:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/01/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803717-06.2021.8.12.0110

Ccm Moda e Decoracao Eireli

Sabrina Rodrigues Ganassin

Advogado: Sabrina Rodrigues Ganassin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1409456-13.2022.8.12.0000

Issao Ivy Hipolito Ishimoto

Desembargadores(As) Membros do Conselho ...

Advogado: Thiago Antonio da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0813942-51.2022.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Patricia Dias Fermino

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0820193-22.2021.8.12.0110

Ramao Josmar Dutra Flores

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jessica Fernandes Santos Borges Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0817787-28.2021.8.12.0110

Dal Moro Instituto de Ensino LTDA - EPP

Sandra Regina Santos Ambrosio

Advogado: Telma Valeria da Silva Curiel Marcon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2021 17:40

Exibir Processo