TJMS - 0000063-27.2024.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 14:48
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 10:55
Documento Digitalizado
-
08/07/2025 08:16
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/07/2025 08:16
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
07/07/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 14:52
Autos entregues em carga ao Defensor
-
07/07/2025 14:45
Juntada de NULL
-
17/06/2025 16:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/06/2025 13:26
Outras Decisões
-
17/06/2025 13:13
Juntada de Mandado
-
09/05/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
-
17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 0000063-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSMETICOS E PRODUTOS M GERAL LTDA- VIVA MAIS - Intimação da sentença de extinção de p. 104 -
16/04/2025 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2025 15:13
Emissão da Relação
-
14/04/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 08:54
Documento Digitalizado
-
14/04/2025 08:52
Processo Reativado
-
11/04/2025 14:59
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2025 12:36
Autos preparados para expedição
-
13/03/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/03/2025 15:51
Documento Digitalizado
-
13/03/2025 12:44
Expedição em análise para assinatura
-
27/02/2025 07:46
Autos preparados para expedição
-
27/02/2025 07:23
Transitado em Julgado em data
-
18/02/2025 10:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/02/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 10:33
Registro de Sentença
-
18/02/2025 10:33
Homologada a Transação
-
13/02/2025 21:21
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 12:00
Conclusos para julgamento
-
06/02/2025 11:59
Documento Digitalizado
-
27/01/2025 16:10
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/01/2025 16:10
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
22/01/2025 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 07:50
Autos entregues em carga ao Defensor
-
21/01/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 13:01
Prazo em Curso
-
21/01/2025 13:01
Expedição de Mandado.
-
21/01/2025 10:47
Autos preparados para expedição
-
21/01/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2024 12:47
Autos preparados para expedição
-
19/12/2024 15:53
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/12/2024 15:53
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
18/12/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 11:03
Autos entregues em carga ao Defensor
-
13/12/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 14:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/12/2024 14:14
Outras Decisões
-
27/11/2024 18:25
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 14:17
Documento Digitalizado
-
25/11/2024 14:17
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/11/2024 14:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
22/11/2024 02:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/11/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 15:36
Autos entregues em carga ao Defensor
-
13/11/2024 15:36
Transitado em Julgado em data
-
30/10/2024 13:26
Informação do Sistema
-
30/10/2024 13:25
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/10/2024 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/10/2024 10:25
Prazo em Curso
-
10/10/2024 15:02
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/10/2024 15:02
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Tatiane Alessandre Pessôa Nascimento (OAB 345617/SP) Processo 0000063-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: ENS EMPRESA NATURAL DE SAUDE SUPLEMENTOS E COSMETICOS E PRODUTOS M GERAL LTDA- VIVA MAIS - (...) 18.
Diante do exposto: 19. julga-se procedente o pedido inicial, para reconhecer a inexistência da compra representada pela cobrança de 12 parcelas de R$ 138,00, referentes ao carnê recebido pelo autor, e condena-se a requerida a não enviar produtos ou propagandas ao autor, sem a devida solicitação, sob pena de multa corresponde ao valor da compra; e 20. julga-se procedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial, para condenar a requerida a pagar ao autor R$ 2.000,00, com IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil a partir da audiência realizada no Procon (data do evento lesivo). 21.
Sem custas ou honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 22.
Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.
R.
I. -
09/10/2024 22:08
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
-
09/10/2024 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/10/2024 10:11
Emissão da Relação
-
08/10/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 10:11
Autos entregues em carga ao Defensor
-
04/10/2024 14:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/10/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:48
Registro de Sentença
-
04/10/2024 14:48
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
04/10/2024 14:48
Expedição de NULL.
-
28/09/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/07/2024 15:04
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/07/2024 03:04:38, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
19/07/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 10:10
Juntada de Petição de contestação
-
26/06/2024 08:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2024 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2024 15:55
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
24/06/2024 15:54
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
24/06/2024 15:50
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/07/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
21/06/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 14:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
31/05/2024 07:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 13:48
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
28/05/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 11:28
Autos preparados para expedição
-
22/05/2024 15:22
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
22/05/2024 15:21
Prazo em Curso
-
22/05/2024 10:20
Autos preparados para expedição
-
22/05/2024 10:20
Expedição de Carta.
-
22/05/2024 10:19
Expedição de Carta.
-
22/05/2024 10:12
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
22/05/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 10:05
Juntada de Informações
-
21/05/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 10:44
Autos preparados para expedição
-
22/04/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 10:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2024 10:40
Outras Decisões
-
04/03/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 15:17
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
12/02/2024 11:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2024 07:56
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
01/02/2024 07:49
Expedição de Carta.
-
30/01/2024 16:25
Autos preparados para expedição
-
30/01/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 16:09
Documento Digitalizado
-
30/01/2024 16:09
Documento Digitalizado
-
30/01/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 15:49
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
30/01/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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