TJMS - 1402494-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

NATHANI FERREIRA DOS SANTOS,

CPF *68.***.*23-37

Advogados

KIMBERLY MARQUES WALZ

OAB: 21696/MS

CPF *30.***.*51-91

Polo Passivo

Partes

UNIGRAN EDUCACIONAL

CNPJ: 03.361.110/0001-77

Advogados

ADEMOS ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB: 11317/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 15:03

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2023 20:46

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2023 20:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402494-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nathani Ferreira dos Santos, Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Agravado: Unigran Educacional Advogado: Ademos Alves da Silva Júnior (OAB: 11317/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE IMEDIATA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA NA MATÉRIA CLÍNICA ODONTOLÓGICA AVANÇADA – PRÉ-REQUISITO PENDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte Requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.

    No caso em tela, a Instituição de Ensino, por meio de equipe especializada, definiu as disciplinas concebidas como pré-requisitos, a fim de que somente os acadêmicos que venham adquirir as competências e habilidades solicitadas, sejam considerados aptos para avançar para a próxima disciplina do respectivo curso, não se tratando apenas de um requisito formal, sobretudo, por se tratar de matérias que envolvem o atendimento direto de pacientes, podendo comprometer a integridade, a saúde e a vida de seres humanos.

    Logo, é de se concluir que os conhecimentos adquiridos na disciplina Clínica Odontológica Integrada III, a qual o Agravante ainda irá cursar, serão imprescindíveis para que tenha conhecimento técnico e habilidade para cursar a disciplina Clínica Odontológica Avançada.

    Portanto, não seria recomendado o estudo simultâneo ou concomitante das disciplinas, pois os aspectos pedagógicos e técnicos podem sofrer inúmeros prejuízos e, ainda, existem riscos para terceiros (pacientes), pois as técnicas de atendimentos são aplicadas pelos estudantes em níveis gradativos, de acordo com a evolução do estágio supervisionado.

    Ausente pois um dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, no caso, a probabilidade do direito invocado pela Agravante, não há como ser acolhido seu pleito de tutela provisória de urgência, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

  • 16/05/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/05/2023 10:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/04/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 17:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402494-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nathani Ferreira dos Santos, Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Agravado: Unigran Educacional Posto isso, indefiro a tutela recurso e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    P.I.C.-se.

  • 09/03/2023 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:53

    INCONSISTENTE

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402494-37.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nathani Ferreira dos Santos, Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Agravado: Unigran Educacional Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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