TJMS - 1402436-34.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2023 08:27
Arquivado Definitivamente
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28/04/2023 08:27
Baixa Definitiva
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28/04/2023 08:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2023 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/04/2023 11:24
Transitado em Julgado em #{data}
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31/03/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402436-34.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Sigrid Winter da Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 537, §3º, DO CPC - VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE ALTERADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando a penalidade foi imposta de maneira proporcional e razoável.
A periodicidade das astreintes, deve ser dar mensalmente, da mesma forma que ocorrem os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a multa deve incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/03/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 10:43
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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30/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 16:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/03/2023 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/03/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 22:17
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402436-34.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Sigrid Winter da Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Diante do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a incidência da multa de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se dê uma única vez a cada descumprimento da decisão judicial (a cada desconto indevido mensal que vier a ser efetivado no benefício previdenciário percebido pelo agravado).
Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.
Publique-se.
Intime-se. -
28/02/2023 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2023 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/02/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 09:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2023 09:09
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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27/02/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 01:55
INCONSISTENTE
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27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/02/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 15:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
24/02/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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