10/09/2025 06:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:32

Prazo em Curso
10/09/2025 01:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de: 1) Condenar o réu a proceder a transformação do benefício concedidos ao autor, qual seja, auxílio-doença espécie 31 em auxílio-doença acidentário espécie 91, NB 639.471.740-5. 2) Manter a tutela concedida às f. 60-1 e condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente na concessão de auxílio-doença acidentário desde a data da cessação indevida do auxilio-doença supracitado, ou seja, desde 16.11.2022 até sua recuperação total para a atividade habitual, correspondente a 91% do salário-de-benefício, devendo ser suspenso referido benefício no caso de eventual recebimento de valores não cumuláveis.

Se insusceptível de recuperação, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo o benefício ser mantido até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não-recuperável, for aposentado.

As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que o débito deverá ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

Condeno o réu a promover a reabilitação profissional do autor (art. 89 e 90 da Lei 8.213/91).

Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, consoante Súmula 111 do STJ.

Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos, como é o caso dos autos.

Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 17:21

Autos preparados para expedição
21/08/2025 17:20

Emissão da Relação
21/08/2025 10:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:51

Registro de Sentença
20/08/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:46

Documento Digitalizado
14/05/2025 15:46

Documento Digitalizado
13/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 16:16

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 15:32

Autos preparados para expedição
22/04/2025 14:29

Autos preparados para expedição
14/04/2025 18:53

Autos preparados para expedição
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB 13174/MS) Processo 0855708-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Antonio de Oliveira - Despacho: Defiro o levantamento dos valores depositados à f. 129, a título de honorários periciais em favor do perito, consoante requerido à f. 199.

Expeça-se alvará.

Após, tornem conclusos para sentença.
17/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 13:52

Autos preparados para expedição
17/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 17:36

Autos preparados para expedição
14/02/2025 17:36

Emissão da Relação
14/02/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:43

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB 13174/MS) Processo 0855708-23.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio Antonio de Oliveira - Manifeste o autor, no prazo de 15 dias, sobre a proposta efetuada pelo réu às f. 171-6.
14/10/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 07:25

Emissão da Relação
09/10/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:58

Prazo em Curso
18/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 01:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 17:56

Emissão da Relação
06/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:22

Prazo em Curso
22/05/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 11:49

Emissão da Relação
21/05/2024 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
28/04/2024 19:22

Juntada de NULL
05/04/2024 10:24

Prazo em Curso
02/04/2024 16:59

Prazo em Curso
02/04/2024 16:59

Documento Digitalizado
02/04/2024 15:27

Documento Digitalizado
02/04/2024 13:33

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 21:12

Prazo em Curso
10/02/2024 00:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:47

Prazo em Curso
06/02/2024 17:47

Expedição de Mandado.
01/02/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 11:25

Expedição em análise para assinatura
31/01/2024 11:08

Emissão da Relação
31/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:29

Prazo em Curso
14/12/2023 17:57

Prazo em Curso
14/12/2023 17:56

Documento Digitalizado
12/12/2023 14:51

Expedição de Carta.
12/12/2023 08:34

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 16:20

Prazo em Curso
11/12/2023 16:20

Documento Digitalizado
06/12/2023 07:50

Prazo em Curso
06/12/2023 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
06/11/2023 05:47

Prazo em Curso
04/11/2023 00:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2023.
04/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 06:53

Prazo em Curso
31/10/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 15:43

Prazo em Curso
24/10/2023 15:42

Documento Digitalizado
24/10/2023 11:01

Prazo em Curso
24/10/2023 10:47

Emissão da Relação
23/10/2023 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2023 15:49

Despacho Saneador
07/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
05/08/2023 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2023.
13/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:50

Prazo em Curso
07/04/2023 02:21

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:41

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 07:55

Prazo em Curso
21/03/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
20/03/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2023 09:26

Emissão da Relação
17/03/2023 09:26

Autos preparados para expedição
15/03/2023 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2023 18:33

Conclusos para despacho
28/01/2023 05:48

Expedição de Certidão.
28/01/2023 05:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2023.
28/01/2023 05:22

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:36

Prazo em Curso
20/01/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.
20/01/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2023 06:44

Emissão da Relação
19/01/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
11/01/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 07:45

Emissão da Relação
30/12/2022 09:00

Juntada de Ofício
16/12/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:56

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:51

Autos preparados para expedição
15/12/2022 13:48

Expedição de Carta.
15/12/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:43

Autos preparados para expedição
15/12/2022 13:34

Emissão da Relação
14/12/2022 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2022 17:06

Tutela Provisória
12/12/2022 10:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:58

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2022 09:01

Informação do Sistema
12/12/2022 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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