05/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:40

Recebidos os autos
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:32

INCONSISTENTE
24/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917045-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ricardo da Silva Taceo Filho DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO- PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL- AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE PENA PELA CONFISSÃO- PRIVILÉGIO RECONHECIDO- MAJORANTE MANTIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL ABRANDADO - PROVIMENTO PARCIAL Anotações de revogação de medida cautelar e de prisão preventiva não se prestam para elevar a pena-base.

Conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal federal, que levou à fixação da Tese do Tema n. 158, "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Sendo o agente primário e a res furtiva com valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhece-se a causa de diminuição do §2º, do artigo 155, do Código Penal.

Mantida a majorante do repouso noturno, considerando que na denúncia descrito o horário do furto.

Reduzida a pena, fica abrandado o regime prisional inicial para o aberto, ficando a critério do juízo da Execução Penal a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando o período de prisão preventiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:10

Expedição de Ofício.
22/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/10/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917045-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ricardo da Silva Taceo Filho DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 12:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:11

Expedição de Ofício.
17/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:40

Recebidos os autos
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0917045-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ricardo da Silva Taceo Filho DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio
14/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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