18/09/2025 10:36

Prazo em Curso
18/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
07/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:17

Conclusos para decisão
30/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 15:33

Prazo em Curso
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:37

Emissão da Relação
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:53

Prazo em Curso
01/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:28

Prazo em Curso
02/07/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 17:46

Emissão da Relação
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2025 09:51

Prazo em Curso
19/05/2025 01:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:20

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 15:09

Processo Reativado
03/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:54

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:18

Prazo em Curso
11/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823525-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Chagas - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daniel Chagas, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 13/3/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 13/3/2023 até a comprovação do início do pagamento; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 07:00

Autos preparados para expedição
28/03/2025 06:50

Emissão da Relação
13/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:41

Registro de Sentença
13/03/2025 16:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/03/2025 16:39

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 10:25

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823525-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Chagas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 13:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:12

Emissão da Relação
21/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:52

Prazo em Curso
08/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:21

Expedição de Carta.
08/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:09

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823525-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Chagas - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
04/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 15:49

Emissão da Relação
02/10/2024 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:32

Autos preparados para expedição
30/09/2024 07:04

Informação do Sistema
30/09/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/09/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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